PROCESSO CIVIL

PROCESSO CIVIL

PROCESSO DECLARATIVO

1. Princípios fundamentais de processo civil

2. A tipologia das acções e formas de processo.

3. Pressupostos processuais

4. A fase dos articulados; o despacho pré-saneador; a fase da audiência preliminar, saneamento e condensação; a fase da sentença

 

PROCESSO EXECUTIVO

1. Acção executiva:

  • Os pressupostos processuais; os títulos executivos
  • Formas de oposição no regime jurídico da execução

 

PROCESSOS ESPECIAIS

1. Procedimentos cautelares:

  • Espécies, pressupostos e trâmites

 

 

Novo Código de Processo Civil-O QUE FOI ALTERADO

 

O “novo” Código de Processo Civil (doravante NCPC) entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013 e é imediatamente aplicável às acções declarativas pendentes, excepto no que diz respeito às normas relativas à determinação da forma de processo declarativo e às normas reguladoras dos actos processuais da fase dos articulados.

 

Do mesmo modo, a partir de 1 de Setembro de 2013, é também aplicável a todas as acções executivas pendentes, com as necessárias adaptações, sendo que as disposições referentes aos títulos executivos, formas do processo executivo, requerimento executivo tramitação da fase introdutória e incidentes de natureza declarativa só são aplicáveis às execuções iniciadas

após a sua entrada em vigor.

 

O novo diploma não é igualmente aplicável aos procedimentos cautelares instaurados

antes da sua entrada em vigor.

Com a entrada em vigor deste diploma, passa a ser aplicável a todos os recursos – mesmo os interpostos de decisões proferidas em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 – o regime

decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, com as alterações agora introduzidas, à excepção das alterações ao regime da dupla conforme (Ou seja, a impossibilidade de recurso dos

acórdãos da relação que confirmem, sem voto vencido e sem fundamentação essencialmente

diferente, a decisão de 1.ª Instância não é aplicável à decisão proferida, mesmo após

a entrada em vigor do NCPC, no âmbito de acções intentadas antes de 1 de Janeiro de 2008.)

 

Entre 1 de Setembro de 2013 e 1 de Setembro de 2014, em caso de erro sobre o regime legal aplicável por aplicação destas normas transitórias, o Juiz deverá proceder à sua correcção ou convidar a parte que nele incorrer a fazê-lo.

 

Para além da revogação de outros diplomas, cumpre destacar a revogação do Regime do Processo Civil Simplificado (Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho) e a do Regime Processual

Civil Experimental (Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho).

 

O Novo Código de Processo Civil foi publicado pela Lei 41/2013 e entrou em vigor

em 1 de Setembro de 2013.

 

As alterações introduzidas pelo Novo Código determinaram seguramente uma nova

abordagem na preparação dos litígios e na ponderação dos meios de tutela judicial a

utilizar.

 

 

Trata-se de uma reforma profunda do Processo Civil, com alterações de sistematização (que resultam, no essencial, da “transferência das disposições relativas aos princípios gerais para os preceitos iniciais e a deslocação das disposições relativas à instrução do processo”, o que determina que praticamente nenhuma das disposições do Novo Código tenha correspondência numérica com as disposições ainda em vigor) e “cirúrgicas”, mas em muitos casos radicais.

 

Mais de 50 anos depois do Código agora revogado, encontramos na Exposição de Motivos da Proposta de Lei 113/XII, como razão de ser deste Novo Código, estabelecer uma “nova cultura judiciária, envolvendo todos os participantes no processo” e “um novo modelo de processo civil, simples e flexível, despojado de injustificados formalismos e floreados adjectivos, centrado decisivamente na análise e resolução das questões essenciais ligadas ao mérito da causa”.

 

Mantêm-se, no essencial, os incontornáveis princípios estruturantes do Processo Civil, nomeadamente a proibição da autodefesa e o acesso aos Tribunais, o dispositivo, a igualdade das partes, a cooperação e a boa fé e a gestão processual.

 

No entanto, estes princípios estão agora intencionalmente (quase todos) condensados na parte inicial do Código, revelando-se, dessa forma, a respetiva transversalidade a todas as matérias tratadas no processo civil.

 

Os princípios são basicamente os mesmos, mas as alterações efetuadas nalgumas disposições aprovadas pela Lei 41/2013 mostram que a respetiva densificação sofreu fortes alterações atendendo à trilogia inspiradora da reforma:

 

celeridade, flexibilidade e simplificação.

 

VEJAMOS, AGORA, AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO

NCPC:

 

 

A celeridade foi, sem dúvida, o grande objetivo que o Novo Código se propôs concretizar e revela-se, entre outros, no controlo dos prazos estabelecidos para o juiz, na limitação dos articulados, no incremento do princípio da oralidade, na tendencial inadiabilidade e na programação da audiência

final, na limitação acrescida do direito ao recurso e na severidade da penalização dos comportamentos dilatórios.

A flexibilidade assume-se no reforço da adequação formal como dever de o juiz adequar a tramitação processual às especificidades da causa e de adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir.

 

O propósito de simplificação determinou que fosse estabelecida uma única forma (ordinária) para o processo declarativo (apesar de existirem especificidades na tramitação de processos até € 5.000,00).

 

A par desta trilogia de princípios, encontramos no novo figurino do dever de gestão processual (anteriormente designado poder de direção do processo e princípio do inquisitório) a base para uma intervenção mais ativa do juiz no processo, direcionada para a simplificação e agilização processuais que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável.

 

No processo executivo foi retomada a maior intervenção do juiz no processo com o

consequente estreitamento das funções dos agentes de execução.

 

PROVIDÊNCIAS CAUTELARES – INVERSÃO DO CONTENCIOSO

No âmbito das providências cautelares a alteração mais significativa e que visa

maior celeridade e economia processual a que o NCPC se propõe é a inversão do contencioso, prevista no seu artigo 369.º.

Fundamentalmente, este expediente permite ao requerente de uma providência cautelar ficar dispensado de intentar a acção principal de que a providência cautelar era acessória.

Este expediente nunca é aplicável às providências cautelares especificadas de arresto e arrolamento sendo que nos demais casos apenas é aplicável no caso de providências cautelares antecipatórias (i.e., antes da propositura da acção principal), dependendo o seu deferimento, em qualquer caso,

da verificação de dois requisitos:

1) a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca

da existência do direito acautelado e

2) se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição

definitiva do litígio.

A inversão do contencioso depende de requerimento, o qual pode ser apresentado até aoencerramento da audiência final.

Nos casos em que não há audiência do requerido, prévia à decisão inicial sobre o decretamento

da providência, este poderá opor-se à inversão do contencioso conjuntamente com a impugnação da providência decretada.

Importa ressalvar que a decisão que indefira a inversão do contencioso é irrecorrível, sendo a decisão que a defira recorrível mas apenas conjuntamente com o recurso da decisão sobre a providência.

Mantém-se, para estes casos, a existência de apenas um grau de recurso, não cabendo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Sendo decretada a providência e admitida a inversão do contencioso, o requerido é notificado para, querendo, impugnar a existência do direito acautelado. Para o efeito, deverá intentar uma acção, nos 30 dias subsequentes à notificação do trânsito em julgado daquela decisão, no âmbito da

qual o ónus de prova dos requisitos do direito acautelado impende sobre o requerente (réu nesta nova acção).

A procedência desta acção implica a caducidade da providência decretada.

 

Ao invés, a decisão adoptada no âmbito do processo cautelar consolida-se como composição definitiva do litígio caso

a) o requerido não proponha a referida acção de impugnação,

b) a acção proposta estiver parada mais de 30 dias por negligência do autor (o requerido na providência cautelar) ou c) o réu (requerente) for absolvido da instância e o autor não propuser nova acção em tempo de aproveitar os efeitos da propositura da anterior (i.e., nos 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância, o que se mantém inalterado no âmbito do NCPC.)

 

Neste âmbito, importa destacar também que o NCPC, no âmbito da providência cautelar especificada de arresto, dispensa o credor da necessidade de provar o justo receio de perda da

garantia patrimonial, quando o objecto do arresto for o bem que foi transmitido mediante negócio jurídico e o crédito a peticionar na acção principal se reconduzir à dívida, no todo ou em parte, do preço da respectiva aquisição.

 

A mais profunda alteração em matéria de procedimentos cautelares é, sem dúvida, a introdução do mecanismo de inversão do contencioso, nos termos do qual o juiz da providência cautelar terá a possibilidade de – a pedido do Requerente, deduzido até ao encerramento da audiência final – decidir, a “título definitivo”, sobre a existência do direito acautelado, ficando o Requerente dispensado da instauração da correspondente ação principal.

A inversão do contencioso deverá ser ordenada se (i) a matéria adquirida no procedimento permitir ao juiz formar convicção segura sobre a existência do direito acautelado e (ii) a natureza da providência for adequada a realizar a composição definitiva do litígio (o que não sucede nas providências cautelares de arresto e arrolamento, razão pela qual a inversão está afastada nestes casos).

Se o pedido de inversão do contencioso for indeferido, a decisão não é recorrível. Já se este for consentido, a decisão só é impugnável com a impugnação da decisão da providência cautelar.

Importa notar que o pedido de inversão do contencioso interrompe o prazo de caducidade a que estiver sujeito o direito acautelado, reiniciando-se a sua contagem com o trânsito em julgado da decisão que negue o pedido de inversão do contencioso. Decidida a providência cautelar com inversão do contencioso, pode o Requerido impugnar – sem prejuízo das regras sobre a distribuição do ónus da prova – a existência do direito acautelado através de ação a instaurar nos 30 dias subsequentes à notificação do trânsito em julgado daquela decisão, sendo que, caso não o faça, a providência consolida-se como composição definitiva do litígio, podendo ser executada.

Caso a ação revogatória da inversão do contencioso proceda e a respetiva decisão transite em julgado, a providência cautelar caduca.

 

 

INTRODUÇÃO DE LIMITAÇÕES AOS INCIDENTES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Elimina-se a possibilidade de titulares de direitos paralelos e meramente conexos com o do autor deduzirem supervenientemente as suas pretensões, autónomas relativamente ao pedido do

autor na acção pendente (intervenção coligatória activa), perturbando o andamento desta, ao obrigarem a reformular toda a fase dos articulados, já processada ou em curso, restando-lhes,

em tais casos, a possibilidade de intentar a sua própria acção e, subsequentemente, requerer a apensação de acções, de modo a proporcionar um julgamento conjunto.

 

Nos casos em que o réu chama a intervir um terceiro com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso (intervenção acessória provocada), que lhe permitirá ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a eventual perda na acção, confere-se ao juiz poder para, mediante decisão

irrecorrível, pôr liminarmente termo ao incidente, quando entenda que o mesmo, tendo finalidades dilatórias, por não corresponder a um interesse sério e efectivo do réu, perturba indevidamente

o normal andamento do processo.

Além disso, nos casos em que o réu aceita, sem reserva, o débito que lhe é exigido e invoca, apenas, dúvida fundada sobre a identidade da pessoa do credor a quem deve realizar o pagamento, chamando a intervir o terceiro que se arroga ou possa arrogar-se a qualidade de credor (oposição provocada), estabelece-se que o réu deve proceder logo à consignação em depósito da quantia ou coisa devida, só assim se exonerando do processo, prosseguindo então o litígio entre os dois possíveis credores.

 

A PROVA – NOVOS PRAZOS E DECLARAÇÕES DE PARTE

Antes de mais importa destacar, já nesta sede, que o NCPC exige que toda a prova seja apresentada e requerida no âmbito dos articulados obrigatórios, ou seja, na petição inicial e na contestação, ainda que os mesmos possam ser alterados em função da defesa esgrimida, nos articulados posteriores, pela contraparte.

Depois dos articulados podem ainda as partes apresentar prova documental até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final (sendo a parte condenada em multa, a não ser que demonstre que não era possível a apresentação em momento anterior, tal como já acontecia no âmbito do ainda actual CPC.) e não depois desse momento, a não ser que a junção tenha sido impossível até àquele momento ou que a sua junção se tenha tornado necessária em virtude

de ocorrência posterior. Neste último caso, a junção não obsta à realização de diligências de prova, a não ser que a parte contrária não possa examiná-los no próprio acto, mesmo com suspensão

dos trabalhos pelo tempo necessário, e o tribunal considere o documento relevante e declare que existe grave inconveniente no prosseguimento da audiência. Assim, quando a junção tem lugar na audiência de discussão e julgamento, esta não tem a virtualidade, enquanto regime regra, de interromper tal audiência.

O NCPC vem introduzir um novo meio de prova – as declarações de parte – em que a própria parte, por sua iniciativa, pode requerer, até ao início das alegações orais em 1.ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento directo. A parte que presta declarações fica sujeita ao dever de cooperação e verdade, o que significa que deve responder a tudo o que lhe for perguntado, submeter-se às inspecções

necessárias e facultar tudo o que lhe for solicitado. O interrogatório da parte que vai prestar declarações é conduzido pelo Juiz, podendo os advogados apenas solicitar esclarecimentos. Se, nas suas declarações, a parte confessar algum facto, a mesma é devidamente valorada nos autos e com os respectivos efeitos ou seja irretratabilidade e força probatória plena. Não configurando confissão, as declarações da parte são livremente valoradas pelo Tribunal.

Acresce que o NCPC vem reduzir para metade – 10 – o limite máximo de testemunhas que cada parte pode apresentar, estendendo esse limite para 10 testemunhas adicionais no caso

de haver reconvenção. Atendendo à natureza e extensão dos temas da prova, pode o juiz, por decisão irrecorrível, admitir a inquirição de testemunhas para além deste limite legal. Paralelamente, estabelece como regime regra a apresentação das testemunhas, ou seja,

a parte que as apresenta é que tem de se encarregar de assegurar o seu comparecimento em Tribunal. Para que as testemunhas sejam notificadas pelo Tribunal, a sua notificação tem que ser

expressamente requerida pela parte que arrola a testemunha.

 

A grande inovação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) em matéria de prova e a que, aliás, já aludimos, é a introdução de “temas de prova” como objeto da instrução do processo.

Os temas de prova (bem como do objeto do litígio) são fixados pelo juiz em despacho subsequente ao despacho saneador, podendo a decisão que enuncia os temas da prova ser objeto de reclamação e de posterior recurso com o recurso interposto da decisão final.

 

Relativamente à prova documental:

• mantém-se o princípio de que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, mas

• limita-se a possibilidade de apresentação de novos documentos até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final (e não até ao encerramento da discussão da 1.ª instância como sucedia no Velho Código),

• apenas sendo admitida a posterior junção de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior;

• a audiência não é interrompida pela apresentação de novos documentos, exceto se o Tribunal considerar que existe grave inconveniente no seu prosseguimento; e

• após o encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.

 

Quanto à prova testemunhal, o novo Código de Processo Civil:

• limita as testemunhas a 10 por cada parte e a 5 nas ações de valor inferior a € 5.000,00;

• no caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 10 testemunhas para prova dos factos alegados nesse contexto;

• atendendo à natureza e extensão dos temas da prova, pode o juiz, por decisão irrecorrível, admitir a inquirição de testemunhas para além do limite previsto;

• não impõe limitações ao número de testemunhas por facto, dado que deixou de existir base instrutória; e

• as testemunhas passam a ser sempre a apresentar pela parte que as indica salvo se requerer, com a

apresentação do rol, a respetiva notificação para comparência ou a inquirição por teleconferência.

 

O Novo Código consagra dois novos meios de prova:

• as declarações de parte, que as partes podem requerer até ao início das alegações orais em 1.ª instância e incidem sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto; e

• as verificações não judiciais qualificadas quando seja legalmente admissível a inspeção judicial, mas o juiz entenda que se não justifica, face à natureza da matéria, a perceção direta dos factos pelo Tribunal e incumbe para o efeito técnico ou pessoa qualificada para proceder aos atos de inspeção de coisas ou locais ou de reconstituição de factos e elaborar relatório sobre as verificações efetuadas.

 

 

UMA ÚNICA FORMA DE PROCESSO E LIMITAÇÃO DOS ARTICULADOS

O NCPC introduz uma importante reformulação das regras relativas às formas do processo declarativo comum, que passa a ter forma única, eliminandose, assim, o processo sumário, cuja

tramitação era, apesar de tudo, similar à da acção ordinária.

 

É também eliminado o processo sumaríssimo, cujo âmbito de aplicação estava, no essencial e há

vários anos, absorvido pelo regime dos procedimento destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que se

manterá em vigor)(São estabelecidas regras especiais tanto para os processos com valor não superior a metade da alçada da Relação (€ 15.000,00), como (i) a impossibilidade

de perícia colegial e (ii) a tramitação especial após os articulados; como para os processos de valor não superior à alçada da primeira instância (€ 5.000,00), em que é reduzido o número máximo de testemunhas para 5 e o tempo para alegações orais..

 

Também o escopo da réplica foi alterado, sendo esta admissível apenas nos casos em que o autor pretenda responder ao pedido reconvencional deduzido pelo réu e, nas acções de simples apreciação negativa, quer para impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu, quer para alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito por ele invocado.

 

Por outro lado, desaparece a tréplica.

 

Acresce ainda que a implementação de um novo modelo de audiência prévia irá ter repercussões logo nesta fase, designadamente quanto ao modo de elaboração dos articulados, devendo as partes concentrarem-se na alegação dos factos essenciais que sustentam as respectivas pretensões, assim se desincentivando a eventual prolixidade.

 

Processo declarativo comum – Uma única forma de processo?

O Novo Código de Processo Civil, aparentemente, reduziu o processo comum declarativo a uma única forma, tendo sido eliminadas as formas de processo ordinário, sumário e sumaríssimo.

 

Perpassando, no entanto, as disposições legais que regulam o processo comum declarativo, verificamos que, para as ações de valor não superior a metade da alçada da Relação (i.e., ações de valor até € 15.000,00) não é permitida a realização de perícia colegial, como também é estabelecida uma tramitação especial e, tendencialmente mais célere, após a fase dos articulados.

 

Além do mais, para as ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância (i.e., ações de valor até € 5.000,00), prevê-se uma tramitação simplificada, cujos termos se encontram em disposições dispersas pelo Novo Código de Processo Civil, prevendo-se, entre outros:

• o número de testemunhas é reduzido para 5;

• o tempo previsto para as alegações orais é reduzido para 30 minutos e o de réplica para 15 minutos.

Importa notar que continua em vigor o regime processual previsto no Decreto-Lei n.º 268/98, de 1 de Setembro – ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e procedimento de injunção. No entanto, este diploma não se aplica aos casos em que a causa de pedir e o pedido se reconduzam a uma condenação indemnizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual ou para entrega de coisa móvel.

Por último, relativamente aos processos especiais previstos no Código de Processo Civil, procedeu-se a uma reorganização sistemática e a uma regulação mais criteriosa do processo especial de tutela da personalidade, o qual, para além de sair do elenco dos processos de jurisdição voluntária, consagra a previsão de um procedimento urgente autónomo, destinado a possibilitar a obtenção de uma decisão célere que, em tempo útil, assegure a tutela efetiva do direito fundamental de personalidade das pessoas singulares.

Nesse sentido, estabelece-se que:

    1. o Requerido é citado diretamente para comparecer na audiência, aí apresentando a sua contestação;
    2. a ausência

de qualquer das partes à audiência não obsta à produção de prova e subsequente decisão;

(iii) a procedência do pedido importa a determinação do comportamento concreto a que o Requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou

por cada infração,

(iv) a possibilidade de no próprio processo ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo Requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e

se, em alternativa, não se formar convicção segura da ameaça ou existirem razões de especial urgência que justifiquem tal medida provisória,

    1. o carácter urgente dos recursos, e
    2. a execução da decisão é oficiosa e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada e é acompanhada da

imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória.

 

Articulados – Limitações de forma e de conteúdo

Os articulados mereceram amplas alterações no Novo Código de Processo Civil.

Como princípio transversal a todos os articulados (e alegações), a prolixidade passou a ser relevante para a determinação da taxa de justiça aplicável ao processo, cabendo ao juiz decidir se, para esse efeito, o processo reveste ou não especial complexidade.

Por outro lado, passa a ser obrigatória, para Advogados e, em regra, para Agentes de Execução, a apresentação dos atos processuais por meios eletrónicos, ficando a apresentação por outros meios e de duplicados limitada às causas que não importem constituição de mandatário e em que a parte não esteja patrocinada.

Também as notificações da secretaria aos mandatários e as notificações entre mandatários passam a ser realizadas obrigatoriamente por via eletrónica. Ainda em termos gerais, passa a ser obrigatória, aquando da apresentação em juízo da petição inicial e da contestação (incluindo, ou não, reconvenção), a indicação imediata do rol de testemunhas e de outros meios de prova, sem prejuízo de os requerimentos probatórios poderem ser alterados:

    1. pelo Autor, na réplica se esta for admissível ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação,
    2. pelo Réu, no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica do Autor,
    3. por ambas as partes na audiência prévia quando esta tenha lugar ou
    4. nos 20 dias que antecedem a data designada para a audiência final.

Em particular quanto à petição inicial “renasce” a possibilidade de o juiz a indeferir liminarmente caso o pedido se afigure manifestamente improcedente ou se ocorrerem, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente.

 

Na contestação, o Réu terá agora de expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente, sob pena de os respetivos factos não se considerarem admitidos por acordo nos casos em que o Autor não os impugne. Foi ainda reformulado o ónus de impugnação especificada, já que o Novo Código deixa de exigir a tomada de posição do Réu quanto a todos os factos alegados na petição inicial, cingindo-a aos factos que constituam a causa de pedir invocada pelo Autor.

Não obstante, mantém-se o princípio de que são admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, princípio este mitigado pela circunstância de a admissão de factos instrumentais poder ser afastada por prova posterior.

Clarificando uma questão controversa, foi expressamente consagrada a admissibilidade de reconvenção nos casos em que o Réu pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor.

 

A réplica passa a ser o último articulado previsto no Novo Código (ressalvada a possibilidade muito restrita de apresentação de articulados supervenientes) e a respetiva possibilidade de apresentação passa a ser excecionalíssima, dado que fica limitada aos casos em que o Réu deduz reconvenção. Deixa, assim, de ser possível, utilizar a réplica para responder às exceções deduzidas na contestação através de réplica e aproveitá-la para alterar ou ampliar a causa de pedir e/ou o pedido, sendo a alteração da causa de pedir apenas admissível em consequência da confissão feita pelo Réu e aceite pelo Autor.

 

 

O NOVO FIGURINO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA

A audiência prévia é, por princípio, obrigatória, porquanto só não se realizará nas acções não contestadas (De cuja não contestação não pode resultar confissão por nomeadamente (i) o réu ser incapaz, (ii) o réu, tendo sido citado editalmente, não tenha praticado qualquer acto no processo, (iii) quando se em causa estejam factos que dependem de prova documental) e nas acções que devam findar no despacho saneador pela procedência de uma excepção dilatória (Casos que obstam ao conhecimento do mérito da causa), desde que esta tenha sido debatida nos articulados.

 

Quando há lugar à audiência prévia, esta tem como objecto:

i) a tentativa de conciliação das partes,

ii) o exercício de contraditório, sob o primado da oralidade, relativamente às matérias a

decidir no despacho saneador que as partes não tenham tido a oportunidade de discutir nos articulados,

iii) o debate oral, destinado a suprir eventuais insuficiências ou imprecisões na factualidade alegada,

iv) a prolação de despacho saneador,

v) a prolação, após debate, de despacho subsequente destinado a identificar o objecto do

litígio e a enunciar os temas da prova

    1. programar, após audição dos mandatários, os actos a realizar na audiência final (Nomeadamente, número de sessões, provável duração e respectivas datas)

 

 

Cumpre sublinhar que, no âmbito do NCPC, o despacho saneador destina-se apenas a apreciar excepções dilatórias e nulidades processuais, bem como conhecer imediatamente, no todo ou

em parte, do mérito da causa. Ou seja, já não cabe no âmbito deste despacho a selecção da matéria relevante para a decisão. Tal selecção tem agora lugar em despacho posterior destinado a identificar o objecto do litígio e enunciar os temas da prova. Relativamente aos temas da prova a enunciar, não se trata mais de quesitar todos e cada um dos pontos controvertidos mas, outrossim, de verificar a controvérsia entre as partes sobre determinadas matérias principais, delas dando conta genericamente, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que,

relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não provados.

 

Prevê-se que, finda a audiência final, o processo seja concluso ao juiz para prolação de sentença, no

prazo de 30 dias, sendo que, ao contrário do que acontecia na lei anterior, a sentença será sempre

proferia pelo juiz que procedeu ao julgamento.

 

O juiz pode dispensar a realização de audiência prévia quando, nas acções que hajam de prosseguir, esta se destine apenas a discutir as posições das partes, proferir despacho saneador e determinar,

após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual.

Notificadas as partes, se algumas delas pretender reclamar do que foi decretado pelo juiz (excepção feito ao despacho saneador, cuja impugnação haverá de ser feita por via de recurso, nos termos

gerais), o meio próprio é requerer, em 10 dias, a efectiva realização da audiência prévia destinada a tratar dos pontos sob reclamação. À semelhança do regime anterior, o despacho que identifica o

objecto do litígio e enuncia os temas da prova, poderá ser objecto de reclamação pelas partes.

 

Audiência prévia – Diligência crucial do processo

A audiência prévia, que vem substituir a audiência preliminar, passou a integrar-se num capítulo designado “Da gestão inicial do processo e da audiência prévia”. Esta integração sistemática é elucidativa do novo modelo de audiência prévia, no qual o juiz deve tomar o pulso ao processo, desde logo para estabelecer as regras que lhe serão aplicáveis nas fases subsequentes.

Assim:

• passa a prever-se a possibilidade de o juiz, no despacho pré-saneador, determinar a junção aos autos de documentos que lhe permitam a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador;

• no regime da tentativa de conciliação, que continua a constituir uma das finalidades da audiência prévia, passa a prever-se que o juiz deve empenhar-se ativamente na obtenção de solução de equidade mais adequada aos termos do litígio, ficando agora consignadas em ata as concretas soluções sugeridas pelo juiz (bem como os fundamentos que, na perspetiva das partes, justificam a persistência do litígio);

• foi introduzida uma nova e inovadora finalidade desta audiência que consiste na determinação, após debate, da adequação formal, simplificação ou agilização processual, tendo como fim último a “justa composição do litígio num prazo razoável”. A decisão sobre esta matéria é irrecorrível, salvo se contender com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios;

• passa a existir um despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os “temas de prova”. A identificação do objeto do litígio substitui o enquadramento do caso e dos factos que o sustentam face a diversas soluções plausíveis de direito como até agora se previa, com a fundamental diferença de ser obrigatório proferir despacho por escrito. Já a enunciação dos “temas de prova” corresponde a uma das grandes novidades do Novo Código, sendo que, não prevendo a lei um conceito de temas de prova, só a prática poderá contribuir para o densificar. Em qualquer caso, atendendo à nova configuração do princípio

do dispositivo, os “temas de prova” terão de incluir os factos essenciais que integrem a causa de pedir e as exceções que sejam carecidos de prova;

• a audiência prévia passa a servir também para programar a audiência final, nela se estabelecendo o número de sessões, a sua provável duração e as respetivas datas.

 

A realização da audiência prévia apenas pode ser dispensada quando se destine à prolação de despacho saneador, à prolação de despacho de adequação formal, simplificação ou agilização processual ou, ainda, à prolação de despacho de delimitação do objeto do litígio e da enunciação dos temas de prova. Nestes casos, as partes são notificadas dos respetivos despachos, podendo dos mesmos reclamar, para o que deverão então requerer a realização de audiência prévia.

 

A audiência prévia não se realiza :

    1. nas ações não contestadas em que não se verifique o efeito da revelia e
    2. nas ações que devam findar pela procedência de exceção dilatória, tendo esta já sido debatida nos articulados.

 

 

AUDIÊNCIA FINAL E SENTENÇA – UM SÓ JUIZ, UMA SÓ DECISÃO

Prevê-se que, finda a audiência final, o processo seja concluso ao juiz para prolação de sentença, no prazo de 30 dias, sendo que, ao contrário do que acontecia na lei anterior, a sentença será sempre proferia pelo juiz que procedeu ao julgamento.

Como decorrência da inovação dos temas da prova, deixará de haver momentos processuais, finda a produção de prova, exclusivamente reservados à matéria de facto.

 

Por um lado, é abolida a destrinça entre alegações sobre a matéria de facto e alegações sobre o aspecto jurídico da causa.

Deste modo, finda a produção de prova, terão lugar as alegações orais nas quais os advogados exporão as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida. Por outro lado, será na própria sentença, e não já numa decisão prévia e autónoma, em sede de fundamentação de facto, que o juiz deverá declarar quais os factos que julga provados e não provados, por referência à prova produzida e demais elementos dos autos.

 

Por fim, o NCPC consagra o princípio da inadiabilidade da audiência final que de inovatório importa que a suspensão da instância por acordo das partes – permitida por períodos que,

na sua totalidade, não excedam três meses – esteja condicionada a que dela não resulte o adiamento da audiência final já agendada.

 

Bem como a regra da gravação da audiência final (em sistema sonora), independentemente de

requerimento.

 

Audiência final – os poderes do juiz em nome de celeridade

Em nome da celeridade, emerge como primeiro princípio enformador da atuação do juiz na audiência final (nova designação que veio substituir a audiência de discussão e julgamento) que este goza de todos os poderes necessários para tornar útil e breve a discussão.

 

Deste princípio norteador da atividade do juiz, parte-se para a explicitação expressa dos poderes que agora lhe são conferidos:

• não só (à semelhança do que sucedia no Velho Código) dirigir os trabalhos, mas igualmente assegurar que estes ocorrem de acordo com a programação definida (na audiência prévia);

• exortar os advogados e o Ministério Público a abreviarem, não apenas os seus requerimentos e alegações, mas agora também as inquirições e as instâncias quando sejam excessivas ou, com o Novo Código, impertinentes; e

• exortar os advogados e o Ministério Público a cingirem-se à matéria relevante para o julgamento e não apenas à matéria da causa como anteriormente se previa.

 

A audiência final tornou-se praticamente inadiável, dado que apenas se preveem como causas de adiamento algum impedimento do Tribunal ou a falta de algum advogado sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorra motivo que constitua justo impedimento. Note-se que o fundamento para que seja admissível, a solicitação do advogado, a marcação de uma data diferente da proposta pelo Tribunal cinge-se à verificação de serviço judicial já marcado, enquanto que o impedimento do Tribunal poderá dever-se à realização de outra diligência ou a outro fundamento não tipificado.

 

Qualquer audiência final é sempre gravada, tendo o âmbito da gravação sido alargado para todos atos realizados na audiência (depoimentos, declarações, informações, esclarecimentos, requerimentos, despachos e alegações orais).

 

Como decorrência da obrigatoriedade da gravação de qualquer audiência, os julgamentos passaram a ser todos realizados perante tribunal singular, assim se assistindo ao fim da intervenção do Tribunal coletivo em processo civil, que, na prática, era quase inexistente.

 

Finalmente, para além de as alegações de facto e as alegações quanto ao aspeto jurídico da causa terem sido concentradas num único momento, passou a prever-se a limitação das alegações a 1 hora e das instâncias a 30 minutos, com redução para 30 e 15 minutos respetivamente nos processos de valor não superior à alçada do Tribunal de 1.ª Instância.

 

 

RECURSOS – REFORÇO DO PAPEL DA 2.ª INSTÂNCIA EM MATÉRIA DE FACTO

A grande alteração, nesta matéria, reside na possibilidade de alteração, pela Relação, da decisão sobre a matéria de facto “com vista a permitir-lhe alcançar a verdade material” ..Para o efeito, a

nova lei impõe (ou invés da faculdade que existia no regime anterior) que esta– ordene a renovação dos meios de prova, reaprecie a prova ou anule a decisão. De facto, à Relação passa a ser cometido

o dever de alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

 

Mais, NCPC foi mais longe e impõe à Relação o dever de ordenar não apenas a renovação dos

meios de prova, mas a produção de novos meios de prova.

Importa ter também em atenção que o NCPC estabelece a irrecorribilidade de decisões adoptadas ao abrigo dos princípios da gestão processual e adequação formal e sobre nulidades processuais atípicas, ressalvando-se os casos em que tais decisões importam a violação dos princípios da igualdade ou do contraditório, ou afectam a aquisição processual de factos ou a admissibilidade

de meios probatórios.

 

De destacar igualmente, nesta matéria, algumas alterações significativas introduzidas pelo NCPC: (i) procede-se a uma ampliação do leque de Acórdãos da Relação impugnáveis em sede de

revista(Admitindo o recurso de revista do Acórdão que absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos ou reconvenção.)

(ii) admite-se o recurso de revisão além dos cinco anos após o trânsito em julgado da decisão quando a decisão respeita a direitos de personalidade,

(iii) quando, na sequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou

ampliação da matéria de facto, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal

recorrido e dela for interposta nova apelação ou revista, o recurso é, sempre

que possível, distribuído ao mesmo relator e

(iv) quando o recorrente presta caução para conseguir a fixação do efeito suspensivo, a caução mantém-se até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo notificada a entidade que prestou a caução, se após o trânsito, o devedor não pagar em 30 dias.

 

 

 

Sentenças e recursos – esgotamento antecipado do poder jurisdicional da primeira instância com reforço dos poderes do Tribunal de recurso.

Com o Novo Código de Processo Civil deixa de haver julgamento da matéria de facto em momento autónomo prévio à sentença, pelo que passa a ser na sentença que o juiz profere, pela primeira vez no processo, a sua decisão quanto à matéria de facto.

 

A lei continua a conferir ao juiz a possibilidade de, caso não se julgue suficientemente esclarecido, ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias.

Esta reabertura da audiência, que corresponde ao “voltar à sala da audiência” do Velho Código, poderá abrir a porta para os mandatários requererem a produção de nova prova e de alegações orais adicionais.

Quanto aos vícios e reforma da sentença, o Novo Código elimina o mecanismo de aclaração, limitando os poderes do juiz do tribunal a quo, após proferida a sentença, à possibilidade de retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. A ocorrência de ambiguidade ou de obscuridade passa a configurar causa de nulidade da sentença apenas na medida em que torne a decisão ininteligível, sendo que, em caso de correção ou reforma da sentença pelo juiz a quo, o recorrido deixa de poder interpor recurso da sentença corrigida ou reformada, prevendo-se agora que, caso o recorrente desista do recurso por ter obtido o suprimento pretendido, o

recorrido possa requerer, no prazo de 10 dias, a subida dos autos para decisão da admissibilidade da alteração introduzida na sentença. Muito o embora o Novo Código preveja que, nos casos em que não cabe recurso da sentença, a decisão do juiz a quo sobre questão de nulidade ou de reforma da sentença é definitiva, nalguns casos de reforma a parte prejudicada com a alteração da decisão pode recorrer.

 

A matéria de recursos não foi objeto de profundas alterações, o que se compreende considerando que a nova regulamentação dos recursos cíveis, introduzida pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto, só é aplicável aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2008, razão pela qual, até recentemente, ainda predominavam nos tribunais superiores os recursos regulados pelo Código de Processo Civil na versão anterior à Reforma de 2007.

 

Não obstante, importa salientar que foram introduzidas novas normas limitativas do direito ao recurso quanto a meras decisões interlocutórias e de reduzido relevo para os direitos fundamentais das partes, tendo sido consagrado que, quanto aos despachos interlocutórios em que se apreciem nulidades secundárias apenas se admite recurso quando tiver por fundamento específico a violação dos princípios básicos da igualdade e do contraditório ou a nulidade invocada tiver influência manifesta no julgamento do mérito, por contenderem com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade dos meios probatórios.

Note-se ainda que, no Novo Código foram reforçados os poderes da 2.ª instância em sede de reapreciação da matéria de facto.

Finalmente, refira-se que aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em ações instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos do DL 303/2007, de 24 de Agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção da regulamentação da “dupla conforme” introduzida em 2007.

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO DE EXECUÇÃO – ALTERAÇÕES NO ELENCO DE TÍTULOS EXECUTIVOS E

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES/ACORDO GLOBAL

 

No âmbito dos processos de execução, uma das grandes novidades prende-se com a matéria dos títulos executivos, tendo deixado de ser considerados como tal os documentos particulares,

assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo

com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto.

 

Na prática, deixam de ser considerados título executivo os documentos que contenham confissões

de dívida, as facturas assinadas pelo devedor ou extractos assinados pelo devedor e, por conseguinte, estes documentos deixam de garantir o acesso directo à acção executiva.

Ao invés, o NCPC qualifica expressamente como título executivo os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos (por exemplo, cheque não apresentado a pagamento no prazo legal-Desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou

sejam alegados no requerimento executivo).

 

Igualmente de sublinhar a possibilidade introduzida pelo NCPC de, no âmbito do processo de execução, se admitir a extinção do processo pelo pagamento da dívida exequenda em prestações

ou por acordo global (O acordo global é celebrado não apenas entre o exequente e executado, mas também com os credores reclamantes e pode consistir em simples moratória, num perdão, total ou parcial, de créditos, na substituição, total ou parcial, de garantias, ou na constituição de novas garantias.)

O exequente e os credores reclamantes mantêm os direitos contra coobrigados e garantes, desde que se preveja o pagamento de honorários e do agente de execução. O acordo tem que ser comunicado até à transmissão do bem penhorado ou até aceitação da proposta, no caso de venda por proposta em carta fechada.

 

Caso o exequente declare que não prescinde da penhora realizada no âmbito do processo executivo a mesma converte-se em hipoteca e/ou penhor, beneficiando esta(s) da garantia de prioridade da

anterior penhora. De ressalvar que nada obsta a que, no âmbito do acordo, sejam previstas novas garantias além da penhora (convertida em hipoteca

e/ou penhor). A execução pode ser renovada, mediante requerimento, nos seguintes casos:

  1. falta de pagamento de uma das prestações acordadas, a qual importa o vencimento das demais (Neste caso, a penhora inicia-se pelos bens hipotecados ou objecto de penhor, apenas recaindo sobre outros se se reconhecer a insuficiência destes. Caso estes bens tenham sido alienados, a execução renovada prossegue directamente contra o adquirente,

(2) no acordo de pagamento em prestações, por requerimento de qualquer credor reclamante para satisfação do seu crédito, sendo, neste caso, o exequente

notificado para, em 10 dias, desistir da garantia ou requerer também ele

a renovação para pagamento do seu crédito, ficando, neste último caso,

sem efeito o pagamento acordado ( Neste caso, nada dizendo o Exequente no prazo

estabelecido, entende-se que o mesmo desiste da garantia;

(3) no caso de acordo global, pelo seu incumprimento no prazo de 10 dias

após interpelação escrita do exequente ou qualquer credor (Tal incumprimento importa a caducidade do acordo)

 

 

Acresce ainda que o processo de execução deixa de seguir uma forma única passando a existir duas formas de processo: o ordinário e o sumário.

Aplica-se este último quando o título executivo é considerado por lei mais seguro (decisão judicial ou arbitral, requerimento de injunção com fórmula executória), quando o objecto inicial

da penhora está predefinido (obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor) e em dívidas de menor valor (obrigação vencida de valor igual ou inferior ao dobro da alçada da 1ª

instância).

Nestes casos, a lei dispensa, em regra, o despacho liminar e a citação prévia do executado, procedendo-se imediatamente à penhora de bens.

Destaque merece também a previsão do NCPC de estabelecer a execução da sentença nos próprios autos da acção declarativa (Admitindo-se, no caso de título executivo ser sentença judicial, a cumulação de pedidos com fins diferentes.), bem como a dispensa de despacho judicial para penhora de saldos bancários.

 

Por outro lado, o NCPC retirou poderes ao Agente de Execução que fez regressar à esfera do Juiz e do Tribunal no âmbito do processo executivo, nomeadamente é à secretaria que compete a admissibilidade liminar dos requerimentos executivo (e consequente recusa dos mesmos) e

regressam à esfera do juiz determinados poderes decisórios (Tais como a apreciação sobre a verificação da condição suspensiva ou da realização da prestação pelo credor ou terceiro, a autorização de fraccionamento do imóvel penhorado, a autorização dos actos necessários à conservação do direito de crédito penhorado, a designação de administrador do estabelecimento penhorado, a venda antecipada dos bens penhorados, e a prestação de contas na execução para prestação de facto.)

 

Este reforço dos poderes do Tribunal é reflexo também do menor número de casos em que há

dispensa do despacho liminar.

 

Processo executivo – Será que se pode falar me Reforma da ação executiva?

A ação executiva sofreu alterações significativas e muito relevantes a vários níveis e em relação aos diversos intervenientes processuais.

 

De tal forma que talvez não seja exagero afirmarmos estar perante uma nova Reforma

da ação executiva .

Em primeiro lugar, na perspetiva da redução da elevada pendência de ações executivas, foram excluídos do rol dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias ou de obrigação de entrega de coisa certa ou prestação de facto.

Ou seja, a menos que os documentos sejam acompanhados de termo de autenticação, os credores munidos de documento com essas características terão de instaurar previamente uma ação declarativa ou recorrer ao procedimento de injunção, o que aumentará as pendências deste tipo de ações.

Em contrapartida, e seguindo a jurisprudência que vinha a ser maioritariamente produzida, o Novo Código confere expressamente força executória aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos (como, por exemplo, os cheques apresentados depois de ultrapassado o prazo de depósito), conquanto sejam alegados, no requerimento executivo, os factos constitutivos da relação subjacente.

 

Em segundo lugar, o Novo Código procede à reconfiguração do modelo de repartição de competências entre o Juiz, a secretaria e o Agente de Execução. Em sentido oposto àquele que foi previsto aquando da criação da figura do agente de execução, o Novo Código veio muito claramente atribuir ao juiz poder decisório nas matérias declarativas do processo, mantendo o agente de execução o poder de direção da execução.

É o que sucede, por exemplo, com a redução da penhora de vencimento e a venda antecipada de bens. Por outro lado, são cometidas à secretaria funções na fase liminar e nos procedimentos ou incidentes de natureza declarativa, salvo no que respeita à citação que se mantém da competência do Agente de Execução.

Não obstante, a tramitação do processo executivo já fosse diferenciada consoante o montante e a espécie de título, voltou o legislador a prever duas formas – ordinária e sumária – para o processo executivo para pagamento de quantia certa.

 

Assim, a execução sob a forma de processo ordinário está sempre sujeita a despacho liminar e a citação prévia, ocorrendo o seu recebimento pela secretaria judicial. Aplica-se a forma de

processo ordinário nos casos em que a obrigação careça de ser liquidada na fase executiva, quando a obrigação seja alternativa ou condicional, quando havendo título executivo diverso de sentença apenas contra um dos cônjuges, o exequente alegue a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo e nas execuções movidas apenas contra o devedor subsidiário que não haja renunciado ao benefício da excussão prévia.

 

Já a execução sob a forma de processo sumário não está sujeita a despacho liminar, está dispensada a citação prévia ocorrendo seu recebimento pelo Agente de Execução. Aplicar-se-á esta forma de processo nas execuções baseadas em sentença, quando esta não deva ser executada no próprio processo, em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, em título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor e em título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância.

 

 

Na execução de sentença, aplica-se o regime-regra da apresentação de requerimento de execução nos próprios autos da ação declarativa, prosseguindo a execução nesses mesmos autos e com a possibilidade de se requerer a execução cumulada de todos os pedidos julgados procedentes no âmbito da mesma sentença, seja qual for a sua finalidade.

 

Outra alteração a destacar corresponde à circunstância de o requerimento executivo apenas se considerar apresentado na data do pagamento da quantia inicialmente devida ao Agente de Execução, a título de honorários e despesas, contrariamente ao que se verifica no Velho Código, ainda em vigor.

 

Também o regime executivo das dívidas dos cônjuges sofreu alterações, podendo o Exequente, desde logo, no requerimento executivo intentado contra apenas um dos cônjuges ou até ao início das diligências para venda ou adjudicação dos bens, suscitar o incidente de comunicabilidade da divida, alegando fundamentadamente que a divida é comum a ambos, no caso da execução se basear em titulo diverso de sentença.

 

Também o Executado pode lançar mão deste incidente, alegando, em oposição á penhora, que a dívida é comum e especificando logo os bens comuns que podem ser penhorados.

 

No que se refere à penhora, importa salientar que, no processo ordinário, o início das diligências depende da prévia notificação da secretaria ao agente de execução, tendo, porém e em contrapartida sido abolido o despacho prévio do juiz para a penhora de saldos bancários.

 

Foi igualmente clarificada a impenhorabilidade de dois terços da parte líquida dos rendimentos do Executado.

 

Como já ocorria, é admitido que Exequente e o Executado acordem no pagamento em prestações da dívida exequenda, definindo um plano de pagamento e comunicando tal acordo ao Agente de Execução até à transmissão do bem penhorado ou, caso da venda mediante proposta em carta fechada, até à aceitação da proposta apresentada.

 

O Novo Código vem, porém, determinar que tal acordo extingue a execução convertendo-se

automaticamente em hipoteca ou penhor as penhoras efetuadas. Ocorrendo incumprimento por parte do Executado, no âmbito do acordo celebrado, poderá o Exequente requerer a renovação da instância executiva.

 

Uma das mais relevantes inovações do novo Código de Processo Civil em matéria de execuções corresponde à possibilidade de o Executado, o Exequente e os Credores Reclamantes aceitarem um acordo global de pagamentos que pode consistir, nomeadamente numa simples moratória, num perdão, total ou parcial, de créditos, na substituição, total ou parcial, de garantias ou na constituição de novas.

 

Alarga-se, assim, o alcance do plano de pagamentos aos Credores Reclamantes.

 

Por último, em consonância com o princípio da desmaterialização dos atos processuais, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados passa a ser feita preferencialmente mediante leilão eletrónico.

 

PROCESSOS ESPECIAIS – A TUTELA DE PERSONALIDADE

No âmbito dos processos especiais, além da reorganização dos mesmos, a alteração mais substancial é ao nível do processo especial de tutela de personalidade que saiu do leque dos

processos de jurisdição voluntária (deixam assim estes processos de estar sujeitos ao

princípio do inquisitório, ao prazo de 15 dias para proferir a sentença, à possibilidade de alteração da decisão com base em fundamentos supervenientes, e à irrecorribilidade para Supremo Tribunal de Justiça,) o que implica uma maior regulação de tal processo.

 

Assim, o Requerido deixa de ser citado para contestar, sendo, ao invés, imediatamente citado para

a audiência, na qual é apresentada contestação.

 

Como novidades que impõem maior regulação importa atentar nas seguintes inovações:

(i) a ausência de qualquer uma das partes à audiência não obsta à produção

de prova e subsequente decisão;

(ii) a procedência do pedido importa a determinação do comportamento concreto a que o requerido fica sujeito esendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção

pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção,

(iii) a possibilidade de no próprio processo ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade

de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa, não se formar convicção segura da ameaça ou existirem razões de especial urgência que justifiquem tal medida provisória,

(iv) o carácter urgente dos recursos,

(v) a execução da decisão é oficiosa e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada da imediata liquidação

da sanção pecuniária compulsória.

 

 

O NCPC, acentua fortemente a necessidade de uma grande especialização dos Advogados que

intervêm na lide processual, a fim de se tirar verdadeiro partido do novo paradigma processual criado.

Neste, pretende-se um maior aprofundamento da justiça material (por oposição à justiça meramente formal ou processual), associado a uma mais rápida composição do litígio.

Estes objectivos apenas se conseguirão se os agentes que intervêm no processo, maxime os Advogados, estiverem verdadeiramente vocacionados e focados em cada processo que patrocinam.

 

 

 

Normas transitórias – mesmo Código para todas as ações

 

O Novo Código entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013 e é imediatamente aplicável a todas as ações declarativas pendentes, com exceção:

    1. das normas relativas à determinação da forma do processo declarativo e
    2. das normas reguladoras dos atos processuais da fase dos articulados, as quais apenas serão aplicáveis às ações declarativas instauradas após a entrada em vigor do Novo Código. Nas ações que, em 1 de Setembro de 2013, se encontrem na fase

dos articulados, terminada esta fase, as partes deverão ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem requerimentos probatórios ou alterarem os já apresentados, seguindo-se os demais termos do Novo Código.

 

De igual modo, o Novo Código será imediatamente aplicável a todas as ações executivas pendentes, com exceção das normas relativas

    1. aos títulos executivos,
    2. às formas do processo executivo,
    3. ao requerimento executivo e
    4. à tramitação da fase introdutória, as quais apenas serão aplicáveis às ações executivas instauradas após a entrada em vigor do Novo Código. Também as normas respeitantes aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas serão aplicáveis aos que sejam deduzidos após a entrada em vigor do Novo Código.

 

O Novo Código de Processo Civil não será aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes de 1 de Setembro de 2013.

 

Tendo em vista a uniformização do regime de recursos, aos recursos de decisões proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008, passará a aplicar-se o regime de recursos decorrentes do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, com as alterações agora introduzidas, com exceção da regra da “dupla conforme”. Deixa, assim, de haver recursos de agravo nos processos pendentes em 1 de Janeiro de 2008.

 

Numa lógica de reforço dos poderes-deveres do juiz, de flexibilização, adequação formal e direção efetiva do processo com vista à justa composição do litígio em prazo razoável, prevê-se um período de adaptação ao Novo Código com a intervenção oficiosa do juiz tendente à correção de erros das partes quanto ao regime legal aplicável ou quanto ao conteúdo do regime legal aplicável. Assim, durante o primeiro ano de vigência do Novo Código de Processo Civil (i.e., entre 1 de Setembro de 2013 e 1 de Setembro de 2014):

 

i. o juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro da parte sobre o regime legal

aplicável por força da aplicação das normas transitórias;

ii. quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais

resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável,

podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz,

quando aquela prática ou omissão ainda sejam evitáveis, promover a superação do

equívoco.

 

 

A lei:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/12100/0351803665.pdf

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